Documentos de Responsabilidade Técnica são documentos assinados por profissionais legalmente responsáveis pelo trabalho ou serviço executado.
O documento foi emitido pela comissão de classe para garantir ao empreiteiro que ele está recebendo serviços de alta qualidade e funcionários qualificados. Profissionais que atuam em seus conselhos para a realização dessas atividades.
Abaixo seguem informações sobre as principais classes dentro da Construção Civil e suas taxas, sendo as principais:
ART – Anotação de Responsabilidade Técnica
É emitido através do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) por um profissional Engenheiro ou Agrônomo e o valor da taxa de 2019 é R$ 85,96.
RRT – Registro de Responsabilidade Técnica
É emitido através do CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) por um profissional Arquiteto e o valor da taxa de 2019 é R$ 94,76.
TRT – Termo de Responsabilidade Técnica
É emitido através do CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais) por um profissional Técnico e o valor da taxa de 2019 é R$ 51,98.
Cada documento tem suas especificações descritas e o mesmo valor técnico quando as atividades executadas forem as mesmas. A título de exemplo, você contrata um Técnico em Edificações para a delimitação e demarcação de áreas, ou seja, o responsável técnico irá elaborar o levantamento arquitetônico de todas as áreas do lote demonstrando sua situação atual.
Esse projeto será utilizado na abertura de um processo de Revisão de Dados Cadastrais do seu imóvel e esse mesmo serviço pode ser feito também por um engenheiro ou um arquiteto.
Tanto o técnico, como o engenheiro e o arquiteto podem emitir um documento de responsabilidade técnica de igual relevância através dos seus respectivos conselhos.
O documento de responsabilidade é obrigatório, segundo a Lei nº 6.496/77:
“Art. 1º – Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).”
A ART é uma proteção à sociedade e confere legitimidade ao profissional, fornecendo segurança técnica e jurídica para quem contrata e para quem é contratado.
Sempre que contratar um profissional, exija a documentação de responsabilidade técnica.
Via: LinkedIn
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